Governo do Estado do Espírito Santo

SESP

Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social

SESP

Legislação

Atos Legislativos da Secretaria de Estado de Governo

Lei

Lei Complementar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei Complementar 690.2013 - SESP - atualizada 02.05.2024	03/05/2024	pdf	187 kB	Baixar
Lei Complementar 922.2019 - atualizada até 02.05.2024	03/05/2024	pdf	103 kB	Baixar
Lei complementar nº 923 - Lei Conselho Estadual de Segurança Pública_14.10.2020	16/03/2020	pdf	388 kB	Baixar

Decreto

Decretos sobre a estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Decreto - 5417.2023 - estrutura organizacional da SESP	03/05/2024	pdf	398 kB	Baixar
Decreto nº 4535-R_Implementação do Projeto Estado Presente _19.11.2019	16/03/2020	pdf	309 kB	Baixar

Portaria

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Portaria 016-R, de 22 de março de 2024 - Delegação de competência aos Subsecretários da SESP	03/05/2024	pdf	168 kB	Baixar
Portaria 18-R - Teleflagrante - publicação DIO 13.09.2021	03/05/2024	pdf	442 kB	Baixar
Portaria 032-R, de 29 de agosto de 2023 - Código de Ética da SESP	03/05/2024	pdf	1514 kB	Baixar
Portaria nº 053-S, de 19 de maio de 2022	03/05/2024	pdf	425 kB	Baixar
Portaria nº 035-R, de 20 de outubro de 2022 - teleflagrante violência contra a mulher	03/05/2024	pdf	2009 kB	Baixar
Portaria nº 027-R 2018 - protocolos mínimos para a regulamentação do emprego e certificação do cão e do condutor da SESP.c (1)	12/03/2020	pdf	170 kB	Baixar
Portaria SEDH 002-R_Intitui o Regimento Interno da UGP_Estado Presente_28.01.2019	16/03/2020	pdf	139 kB	Baixar
Portaria nº 057-R - Aprova o Plano Estadual de Segurança Pública_30.12.2019	16/03/2020	pdf	193 kB	Baixar
Portaria Conjunta nº 001 - 2019 - Institui a Comissão Permanente de Atenção à Saúde (COPAS)_30.12.2019	16/03/2020	pdf	2008 kB	Baixar
Portaria nº 28-R - Aprova o Manual do Programa Estado Presente_13.08.2019	16/03/2020	pdf	192 kB	Baixar
Portaria nº 49-S - DOE 06.05.2020 - designação de membros COPAS	25/06/2020	pdf	1534 kB	Baixar
Portaria nº 13-R - DOE 03.06.2020 - Regimento Interno - COPAS	25/06/2020	pdf	2264 kB	Baixar

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